Entenda como a nova decisão do STJ facilita a venda de imóveis em inventário, liberando o mercado e gerando oportunidades.
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Análise do REsp 2.173.311/PE: entenda o conflito entre o artigo 185 do CTN e a lei 13.097/15 sobre fraude à execução tributária e a publicidade registral.
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STJ analisa REsp 2.173.311/PE e expõe tensão entre publicidade registral imobiliária e fiscal, impactando compradores.
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STJ decide que partilha desigual de imóveis em inventário é permitida com consenso dos herdeiros, agilizando vendas e reduzindo burocracia.
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Decisão do STJ permite homologação de partilha desigual em inventários, agilizando venda de imóveis herdados com acordo entre herdeiros.
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Descubra o que a lei brasileira e o STJ dizem sobre condomínios proibirem o Airbnb e outras plataformas de aluguel por temporada. Entenda a decisão.