Projeto de Lei propõe aumentar pena para falsos corretores imobiliários para até 3 anos de prisão. Entenda os riscos e como se proteger de golpes.
Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa criminalizar o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis, com pena de até três anos de prisão.
12
jul
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Projeto de Lei 523/2026 no Paraná busca impedir cobrança de ICMS sobre CBS, IBS e IS, evitando tributação em cascata durante a transição.
03
jul
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Projeto de Lei em debate na Câmara dos Deputados pode permitir uso do FGTS para compra de um segundo imóvel no mesmo município. Entenda as mudanças.
03
jul
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Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados busca liberar o uso do FGTS para troca de imóvel e garantir direitos independentes entre cônjuges.
18
maio
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Entenda a proposta que permite ao trabalhador usar o FGTS para adquirir armas de fogo. Especialistas analisam os desdobramentos e exigências legais da medida.