FGTS: mudança em regra pode liberar compra de segundo imóvel
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.440/2026, visa alterar as regras atuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e pode autorizar trabalhadores a utilizarem o saldo para a compra de um segundo imóvel, mesmo que já possuam uma propriedade no mesmo município.
Atualmente, a legislação impede essa possibilidade, obrigando o trabalhador a vender o primeiro imóvel para poder adquirir um novo com os recursos do FGTS. A mudança proposta busca modernizar o acesso à moradia, conferindo maior autonomia ao trabalhador.
Flexibilização no uso do FGTS
A intenção do projeto, batizado de “Lei do FGTS Livre para Moradia”, é garantir que o trabalhador possa movimentar seu saldo do FGTS mesmo sendo proprietário ou comprador em potencial de um imóvel no município onde reside. A justificativa é que as necessidades habitacionais são dinâmicas e devem acompanhar as transformações de vida.
“Não faz sentido impedir que o trabalhador utilize um recurso que é dele para comprar um imóvel que atenda melhor às necessidades da sua família. Muitas pessoas precisam mudar de casa porque a família cresceu, porque encontraram um local mais acessível ou mais próximo do trabalho, por exemplo. O FGTS deve ser um instrumento para facilitar a conquista da moradia, e não criar obstáculos”, destacou o deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA), autor da proposta.
Fim de restrições a cônjuges
Outro ponto importante da proposta é o fim das restrições que impedem um cônjuge de utilizar o próprio FGTS em um financiamento imobiliário caso o outro já tenha feito uso do fundo. Se aprovado, cada cônjuge poderá usar seu saldo de forma independente, sem que o uso por um limite o direito do outro.
Essa medida altera a Lei nº 8.036/1990, que, em algumas situações, impõe dificuldades. O projeto argumenta que o direito ao uso do FGTS é individual e não deve ser limitado pela utilização do outro membro do casal. O texto segue agora para análise nas comissões da Câmara antes de ser votado pelo Plenário.