PGR adota cautela e veta venda de imóveis do DF para reforçar caixa do BRB, defendendo análise profunda e manutenção da suspensão
A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se contrária ao pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) para autorizar, no momento atual, a venda de imóveis públicos com o objetivo de reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB). Em um parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1º de maio), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou a manutenção da suspensão da lei que permite essa operação, medida já determinada pela Justiça local.
A manifestação da PGR contraria a decisão anterior do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que em 24 de abril havia suspendido uma liminar que impedia a venda de bens móveis e imóveis pelo GDF para a recuperação financeira do BRB. A decisão de Fachin será submetida ao referendo do Plenário do STF em sessão virtual agendada para o período de 8 a 15 de maio.
No cerne da controvérsia está uma lei distrital que autoriza a utilização de bens públicos, como terrenos e edificações, para auxiliar na melhora da saúde financeira do BRB. O Ministério Público do DF contestou a proposta, apontando falhas na transparência e potenciais riscos associados à execução das vendas.
Em sua análise, a PGR adotou uma postura de prudência, reconhecendo a complexidade do tema e a necessidade de um debate mais aprofundado no processo principal. A Procuradoria entende que não é o momento oportuno para reverter a decisão que suspendeu a legislação em questão. Segundo o parecer, qualquer alteração neste cenário demandaria uma análise detalhada de todo o mérito do caso, algo que não se enquadra em pedidos de natureza urgente.
A suspensão da lei atende mais ao interesse público.
O órgão ressalta que permitir a venda ou o uso econômico dos bens públicos neste instante pode acarretar consequências de difícil reversão futura. A manutenção da suspensão, portanto, é considerada a opção mais segura para resguardar o interesse público. Entre as preocupações levantadas no processo estão a possibilidade de alienação de áreas sem estudos prévios adequados, sem a devida participação popular e até mesmo envolvendo regiões de significativa importância ambiental, como a Serrinha do Paranoá.
A decisão inicial de suspensão, tomada pelo Tribunal de Justiça do DF, fundamentou-se justamente nesses riscos, avaliando que a norma permitia negociações amplas de bens públicos sem clareza sobre os procedimentos e sem garantias suficientes de proteção ao patrimônio público e ao meio ambiente.
Por outro lado, o Governo do Distrito Federal argumenta que a lei é fundamental para o fortalecimento do BRB, visto como um pilar econômico para a região. A gestão distrital alerta que a suspensão da norma pode comprometer políticas públicas e abalar a confiança na instituição bancária. Contudo, diante das incertezas e dos potenciais impactos, a PGR manteve a recomendação de aguardar uma análise mais aprofundada pelo STF antes de qualquer deliberação.