Governo define obrigatoriedade de CNPJ para locadores de imóveis com maior renda a partir de 2027 em adaptação à reforma tributária
A partir de 1º de janeiro de 2027, proprietários de imóveis alugados que se enquadrem em critérios específicos de renda e quantidade de bens locados precisarão obter um registro de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa determinação, anunciada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS e da CBS, faz parte dos ajustes necessários para a implementação da reforma tributária no país. A obrigatoriedade visa facilitar a emissão de documentos fiscais sob o novo sistema tributário. Até a data estabelecida, o uso exclusivo do CPF continuará sendo permitido.
A exigência do CNPJ será aplicada apenas aos locadores que possuam, simultaneamente, mais de três imóveis em regime de locação e que acumulem uma receita anual com aluguéis superior a R$ 240 mil. Essa medida não afetará proprietários que dispõem de uma ou duas unidades residenciais alugadas, os quais permanecerão isentos da nova exigência. Para estes, a tributação continuará sendo realizada exclusivamente pelo Imposto de Renda.
Os órgãos responsáveis esclareceram que a finalidade do CNPJ, neste contexto, será estritamente cadastral. Seu objetivo principal é garantir a identificação fiscal necessária para a emissão de notas de aluguel, sem que isso configure a abertura de uma empresa formal. Além disso, a nova regra não implicará em alterações nas alíquotas da tabela progressiva do Imposto de Renda, que mantém seu teto em 27,5%.
Para os contribuintes que se enquadrarem nas novas determinações, haverá a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre as receitas obtidas com aluguéis, somando-se ao já existente Imposto de Renda. Contudo, a legislação prevê mecanismos de compensação com o intuito de mitigar o impacto tributário.
Entre as medidas de amenização propostas estão a redução de 70% na alíquota para aluguéis de natureza residencial e a concessão de um desconto mensal de R$ 600 na base de cálculo para cada imóvel locado. Segundo o governo, esses abatimentos têm o potencial de suavizar os efeitos da nova tributação, especialmente para proprietários de imóveis de menor valor.
A iniciativa se insere no escopo das mudanças estruturais promovidas pela reforma tributária, que busca a padronização na cobrança de tributos sobre o consumo e o aprimoramento do controle fiscal em diversas atividades econômicas, incluindo o mercado de locação imobiliária.