O estado do Paraná está na vanguarda da adaptação à Reforma Tributária, buscando se tornar o primeiro a implementar uma salvaguarda contra a chamada tributação em cascata. Um projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa propõe excluir os novos tributos – Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo (IS) – da base de cálculo utilizada para a incidência do ICMS. A medida visa evitar que a cobrança de um imposto incida sobre o valor de outro durante o complexo período de transição para o novo sistema tributário, que se estenderá até 2032.
A iniciativa, formalizada pelo Projeto de Lei 523/2026, de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira (Novo), surge de uma articulação conjunta de importantes entidades empresariais do estado, reunidas no G7 Paraná. O grupo, que abrange setores como indústria, agronegócio, comércio, cooperativas e transportes, encontrou apoio na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR). O temor central é que a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS possa gerar um aumento artificial da carga tributária, impactando negativamente a competitividade das empresas, o volume de investimentos e, em última instância, o preço final para o consumidor.
Entidades empresariais e o receio da cobrança sobre imposto
A principal preocupação do setor produtivo paranaense reside na possibilidade de se configurar um cenário de “imposto sobre imposto”. Essa prática, segundo especialistas e representantes empresariais, contraria os princípios fundamentais que nortearam a aprovação da Reforma Tributária. A ausência de uma definição clara sobre a base de cálculo do ICMS durante a transição também gera apreensão quanto a potenciais disputas judiciais e à ampliação da insegurança jurídica para as empresas que operam no estado.
As entidades que apoiam o Projeto de Lei 523/2026 argumentam que a proposta não configura um benefício fiscal. Pelo contrário, buscam apenas garantir que o ICMS continue a incidir estritamente sobre o valor da operação econômica realizada, sem que outros tributos sejam adicionados ao seu cálculo. Essa clareza é vista como essencial para um planejamento tributário mais preciso e para a manutenção da estabilidade econômica no Paraná.
Reforma Tributária: um longo período de transição
A discussão no Paraná ocorre em um momento crucial da implementação da Reforma Tributária. A partir de 2027, um dos passos significativos será a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Simultaneamente, o governo federal iniciará a cobrança do Imposto Seletivo. Contudo, esses novos tributos coexistirão com o ICMS, em um processo de transição que se estenderá até 31 de dezembro de 2032. Somente em 2033 o novo sistema tributário entrará em vigor de forma integral.
Nesse cenário de coexistência de dois modelos tributários, empresas de diversos setores – industrial, comercial, agrícola, logístico, cooperativista e de transportes – precisarão navegar por um ambiente complexo. A definição clara das regras, como a proposta no PL 523/2026, é vista pelas entidades como um fator determinante para auxiliar essas empresas no planejamento de seus custos, investimentos e na manutenção da sua competitividade.
Paraná como modelo para outros estados?
O Projeto de Lei 523/2026, ainda em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, tem potencial para ir além das fronteiras estaduais. Caso seja aprovado, o estado paranaense poderá estabelecer um precedente importante, servindo de modelo para que outras unidades da federação enfrentem o mesmo dilema. A preocupação com os efeitos da convivência entre o ICMS e os novos tributos não é exclusiva do Paraná, e a iniciativa local pode estimular debates semelhantes em outros locais.
Ao definir proativamente sua regra de incidência tributária durante a transição, o Paraná se posiciona como um estado pioneiro na adaptação às novas diretrizes da Reforma Tributária, abrindo caminho para que outras regiões também busquem soluções para garantir um ambiente de negócios mais seguro e previsível.